Boletim Informativo 01

JL BUSINESS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 DE 1º DE ABRIL DE 2020

Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda que possibilita a redução ou suspensão da jornada de trabalho, com o pagamento de Benefício, pelo Governo Federal aos empregados.

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A seguir uma abordagem sintética da MP para orientar as empresas dos mais diversos segmentos:

REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO

 

A. Três modalidades de redução: 25%, 50% ou 70% da jornada regular;

 

B. Prazo máximo de 90 dias;

 

C. Manutenção do valor do salário-hora (não pode ser reduzido);

 

D. A diferença da carga horária será paga ao empregado pelo Governo Federal através do seguro desemprego;

 

E. Pode ser pactuado com empregados que ganhem até $3.135,00 ou acima de $ 12.202,12 (com diploma legal); os demais só podem fazer redução de 25% da jornada, ou se constar em Convenção Coletiva.

 

 

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

 

 

A. Dois tipos de suspensão:

 

1. - 100%, remunerada pelo Governo Federal (através do sistema de seguro desemprego) para empresas com faturamento, em 2019, de até 4,8 milhões;

 

2. - 70%, remunerada pelo Governo Federal (através do sistema de seguro desemprego) para empresas com faturamento, em 2019, acima de 4,8 milhões;

 

2.1 . – 30% dos salários dos empregados suspensos serão remunerados pelas empresas a título de compensação;

 

2.1.1 a compensação:

i. tem natureza indenizatória (sem INSS, IR ou FGTS);

ii. será excluída do lucro líquido para fins de IRPJ e CSLL;

 

B. O Prazo máximo é de 60 dias, podendo ser em 2 períodos de 30;

 

C. Serão mantidos os benefícios aos empregados;

 

D. O período suspenso não será considerado tempo de serviço (o INSS deverá ser recolhido diretamente pelo empregado, caso queira);

 

E. O empregado suspenso não poderá realizar qualquer trabalho para a empresa, ainda que em home office, sob pena da empresa será descaracterizada a suspensão;

 

F. Pode ser pactuado com empregados que ganhem até $3.135,00 ou acima de $12.202,12 (com diploma legal); os demais só se constar em Convenção Coletiva.

DISPOSIÇÕES COMUNS AS DUAS MEDIDAS

A. Necessita acordo por escrito com o empregado, não é impositivo;

B. Poderá constar em Convenção Coletiva (obedecer às regras do Sindicato neste caso), mas o Sindicato tem só 10 dias para fazê-lo, a partir de 02/04;

C. Comunicação em até 10 dias ao Ministério da Economia, sob pena de arcar com os salários integrais;

D. Empregado que fizer acordo terá estabilidade de emprego durante a vigência do acordo e depois do retorno, pelo período que teve a redução/suspensão;

E. Em caso de dispensa sem justa causa, o empregado terá direito a indenização desta estabilidade;

F. Inclui o menor aprendiz.

G. A partir de 07/04, está disponibilizada plataforma de comunicação no site Empregador Web, o mesmo que as empresas já utilizam para enviar o seguro desemprego. As empresas podem acessar o link abaixo descrito, utilizando a mesma senha cadastrada para a informação do Seguro Desemprego, fazendo a informação manual ou através de arquivo gerado pelo sistema de folha de pagamento.

H. Foi publicada medida cautelar na ADI nº 6363, deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que todos os acordos firmados entre empresa e empregados devem ser comunicados aos Sindicatos, para que analisem o fiel cumprimento do dispositivo legal. Os Sindicatos terão 10 dias para apresentarem oposição (problemas) e no silêncio, entender-se-á como anuência.

 

 

COMO AS EMPRESAS DEVEM PROCEDER PARA A ADESÃO

 

 

  1. Formalizar Acordo Individual com cada empregado, utilizando os modelos do anexo abaixo;

  2. Fazer a comunicação com o Sindicato dos empregados da categoria (lembrando que cada entidade pode exigir modelo diferente de comunicação);

  3. Fazer a cadastro de login e senha no sistema de Seguro Desemprego Web (caso ainda não o tenha);

  4. Fazer a comunicação de cada Acordo Individual no site indicado pelo Ministério da Economia no link: https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/restrito/empresa/confirmarCadastro.jsf  e aguardar o diferimento;

  5. Recebendo o diferimento, fazer comunicação ao empregado.

Pontos críticos

1. O acordo firmado entre empresa e empregado tem 10 dias para ser comunicado ao Ministério da Economia, sob pena de responsabilização da empresa pelos salários integrais, e o site oficial está congestionado, podendo a empresa correr o risco de não conseguir fazer a comunicação;

 

2. A comunicação com os Sindicatos está totalmente dificultada, uma vez que as sedes estão em quarentena.  E mais, muitos ainda não sabem como orientar a empresa sobre seus procedimentos internos acerca do tema

Abaixo listamos, como sugestão, alguns modelos de documentos que podem ser utilizados em acordos:

Preparado por:

Sandra Elisa Ciofi

Graduada em Direito pela Federação da Faculdades Isoladas de Araraquara em 1996, pós graduada em Direito Empresarial pelo Instituto Nacional de Pós Graduação – INPG em 1998, pós graduada em Licitações e Contratos pela Uniseb em 2014.  Foi Assessora Financeira e Orçamentária em 2003 e 2004 na Câmara Municipal de Matão, onde realizava controle de execução das metas fiscais determinadas pelas LDO e LOA e Lei de Responsabilidade Fiscal. Exerceu Assessoria Jurídica no período de 2005 a 2011 na Câmara Municipal de Matão, onde participou ativamente das reformas do Código Tributário Municipal, Plano Diretor, Código de Obras e acompanhou juridicamente toda as Comissões de análises de projetos de Leis e Resoluções que tramitaram na Casa neste período. Atualmente é consultora jurídica, fiscal e tributária, atua em operações de auditoria e perícia.

 

A JL Business preparou este boletim visando sumarizar o que é mais importante a você e sua empresa.

Caso tenha surgido dúvidas, entre em contato conosco