Boletim Informativo 02

JL BUSINESS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944 DE 3 DE ABRIL DE 2020

Programa Emergencial de Suporte a Empregos que possibilita para empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas o financiamento de folha salarial de seus empregados.

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Para as empresas:

:: FINANCIAMENTO DE FOLHA SALARIAL POR 2 MESES

REQUISITOS PARA ADESÃO

 

a) Receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019;

b) Ter folha de pagamento processada por instituição financeira participante.

DESCRIÇÃO E CRITÉRIOS:

  1. Abrangerão a totalidade da folha de pagamento, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado (até R$ 2.090,00 por empregado)

  2. A diferença do pagamento para funcionário que recebe valor acima do especificado anteriormente, ficará por conta da empresa;

  3. As pessoas jurídicas que aderirem ao programa, estarão sujeitas as seguintes obrigações contratuais, sendo que o não cumprimento de qualquer uma delas implicará no vencimento antecipado da dívida;

  4. É necessário fornecer informações verídicas;

  5. É necessário utilizar os recursos com a finalidade única e exclusivamente para pagamento de seus empregados;

  6. Não é permitido rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

 

CONDIÇÕES:

  1. Taxa de juros definida pelo Banco Central em 3,75% ao ano; 

  2. Prazo de 36 meses para pagamento; 

  3. Carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros neste período;

     
    As instituições financeiras participantes, poderão considerar para disponibilização do crédito, restrições em sistemas de proteção ao crédito e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores a contratação;

    Nas operações de créditos contratadas, o financiamento terá a seguinte composição: 15% custeado com recursos próprios da instituição financeira participante e 
    85% custeado com recursos alocados pela União ao programa por meio do BNDES.

    Em caso de inadimplemento as instituições financeiras farão a cobrança em conformidade com as suas políticas de crédito.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTICIPANTES

 

a) Poderão participar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil;

b) Ficam as instituições privadas e públicas estaduais, dispensadas de observar as seguintes disposições para disponibilizar o crédito;

1. § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:

 § 1º - As certidões de quitação farão prova até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que se referiram e estarão sujeitas à taxa correspondente a 1/10 (um décimo do salário-mínimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo da União, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. ”

2. Inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965:

 

"§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:  IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; ”

3. Alíneas "b" e "c" do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990:

Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes situações. b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito; c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS.“

4. Alínea "a" do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

“Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I - da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele."

5. Art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994:

“Art. 10. Sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991, é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas e a elas equiparadas, na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras(...).”

6. Art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995:

“Art. 1º É vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.“

7. Art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996;

“Art. 20. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. “
 

8. Art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002:

 

“Art. 6o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta(...).”

 

c) Para as instituições públicas federais aplicam-se as dispensas observadas no item anterior, observado o disposto na Lei n° 13.898, de 11 de novembro de 2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

d) O disposto nos itens b e c acima não afasta a aplicação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição.

 

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.”

 

e) As instituições financeiras poderão formalizar as operações de crédito até 30 de junho de 2020.

Ponto crítico para adesão imediata:

Mesmo a Medida Provisória tendo como data de sua publicação o dia 3 de abril de 2020, até a data de elaboração deste boletim, a linha de crédito oferecida ainda não estava disponível para contratação, seguem abaixo links de comunicados disponibilizados em seus websites pelas principais instituições financeiras que sinalizaram aderir ao programa:

Banco do Brasil

https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/solucoes-mpe#/

 

Bradesco:

https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:yxRs8rBkF7UJ:https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/emprestimo-e-financiamento/folha-pagamento.shtm+&cd=6&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

Caixa Econômica Federal:   http://www.caixa.gov.br/caixacomsuaempresa/Paginas/default.aspx?utm_source=site_caixa&utm_medium=destaques&utm_campaign=com_a_sua_empresa

 

Itaú:

https://www.itau.com.br/empresas/financiamento-de-salarios/

 

Santander:

https://www.santander.com.br/campanhas/fopag-pj

Preparado por:

Felipe Aparecido Anastacio

Graduado em Ciências Contábeis em 2016 e Pós-Graduado em Gestão Fiscal-Tributária em 2019 pelo Centro Universitário Estácio-Uniseb de Ribeirão Preto.

 

A JL Business preparou este boletim visando sumarizar o que é mais importante a você e sua empresa.

Caso tenha surgido dúvidas, entre em contato conosco