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CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 06/04/2020

Convênio que Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.

REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NAS SAÍDAS INTERNAS DE PRODUTOS DE COBRE

Benefício:

a) Redução de 33,33...% na base de cálculo do ICMS nas saídas internas de mercadorias de cobre classificadas no Capítulo 74 da NCM/SH – carga tributária de 18% para 12%;

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b) aplicável para operações realizadas por fabricante, importador, arrematante ou atacadista paulista;

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c) não aplicável em operações para consumidor ou usuário final;

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d) poderá ser prevista a manutenção dos créditos sobre os insumos.

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Pontos de atenção:

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a) o estado poderá estabelecer condições, formas e procedimentos para o benefício;

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b) A utilização do benefício não é imediata, pois ainda depende de regulamentação do estado e ratificação do Convênio

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c) A redução terá validade até 31/12/2020.

Preparado por:

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Daniel Portella

Graduado em Ciências Contábeis. Pós-graduado em Gestão Fiscal e Tributária pela Estácio Uniseb. Consultor contábil e tributário e professor de Contabilidade. Especialista em análise, reestruturação, compliance, contencioso e planejamento tributário. Experiência em Contabilidade de pequenas e médias empresas, gestão de custos e auditoria interna.

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A JL Business preparou este boletim visando sumarizar o que é mais importante a você e sua empresa.

Caso tenha surgido dúvidas, entre em contato conosco. 

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