Boletim Informativo 04

JL BUSINESS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

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Para as empresas:

 

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ENTREGA DA DCTF

 

I - Fica prorrogado o prazo de entrefa da DCTF referente aos meses de abril , maio e junho de 2020 , para o 15º dia útil do mês de julho de 2020.

 

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA EFD-CONTRIBUIÇÕES

 

II - Fica prorrogado o prazo de entrefa da EFD-CONTRIBUIÇÕES referente aos meses de abril , maio e junho de 2020 , para o 10º dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

 

Ponto crítico:

 

As empresas que são optantes pelo regime de caixa na apuração do PIS e da COFINS deverão ter maior controle a respeito dos recebimentos , referentes à estes tributos , afinal a apresentação das receitas neste regime demanda uma atenção detalhada e uma colaboração fiel e eficiente do setor de contas a pagar , escrituração fiscal e contabilidade.

Lembrando que, as empresas não serão impedidas de fazerem as entregas dentro dos prazos anteriores ao da Instrução Normativa 1.932 de 03 de abril de 2020 , a instrução apenas prorroga os prazos , devido ao estado de calamidade instaurado pela COVID-19 .

Preparado por:

Dener Faria Tiago

Graduado em Ciências Contábeis pela UNIFRAN , e Pós – Graduando em Controladoria e Finanças pela Universidade Barão de Mauá. Atua na área fiscal a mais de dez anos, ampla experiência em tributação fiscal e suas obrigações ,desenvolvimento de processos e consultoria empresarial.

 

A JL Business preparou este boletim visando sumarizar o que é mais importante a você e sua empresa.

Caso tenha surgido dúvidas, entre em contato conosco