Boletim Informativo 05

JL BUSINESS

PORTARIA Nº 201,

DE 11 DE MAIO DE 2020

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

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Novos Prazos:

 

Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

 

 

I -    de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

 

II -   de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;

 

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

 

Ponto crítico:

 

A prorrogação acima referida não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Preparado por:

Dener Faria Tiago

Graduado em Ciências Contábeis pela UNIFRAN , e Pós – Graduando em Controladoria e Finanças pela Universidade Barão de Mauá. Atua na área fiscal a mais de dez anos, ampla experiência em tributação fiscal e suas obrigações ,desenvolvimento de processos e consultoria empresarial.

 

A JL Business preparou este boletim visando sumarizar o que é mais importante a você e sua empresa.

Caso tenha surgido dúvidas, entre em contato conosco