Boletim Informativo 07

JL BUSINESS

RESOLUÇÃO CGSN nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEIem decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

1200px-Coat_of_arms_of_Brazil.svg.png

Novos Prazos:

 

Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

 

 

I -    de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

 

II -   de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;

 

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

 

 

Comentário:

 

As resolução também amplia o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 posssam formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

Preparado por:

Dener Faria Tiago

Graduado em Ciências Contábeis pela UNIFRAN , e Pós – Graduando em Controladoria e Finanças pela Universidade Barão de Mauá. Atua na área fiscal a mais de dez anos, ampla experiência em tributação fiscal e suas obrigações, desenvolvimento de processos e consultoria empresarial.

 

A JL Business preparou este boletim visando sumarizar o que é mais importante a você e sua empresa.

Caso tenha surgido dúvidas, entre em contato conosco