Boletim Informativo 09

JL BUSINESS

LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 – DOU de 19/05/2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.

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Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte PRONAMPE

 

 

O PRONAMPE:

            Visando apoiar os pequenos negócios, o programa cria linhas de crédito em condições especiais para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que podem ser utilizadas para investimentos ou capital de giro.

 

Linha de crédito:

  1. Taxa de Juros máxima prevista: SELIC + 1,25% ao ano;

  2. Prazo de até 36 meses para pagamento;

  3. Destinada as ME e EPP optantes do Simples Nacional (não incluindo o MEI), e que tenham empregados registrados em 19/05/2020;

  4. A concessão do crédito poderá corresponder a:

    1. até 30% da receita bruta anual de 2019, para empresas com mais de um ano (teto de $ 108.000 para ME e $1.440.000 para EPP); ou

    2. até 50% seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

 

Onde e quando buscar o crédito:

            Os bancos, agências de fomento, cooperativas de créditos, fintechs e demais instituições financeiras listadas no programa poderão oferecer novas linhas de crédito nos seguintes termos:

  1. após regulamentação e o requerimento da garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO); e

  2. até 3 meses da entrada em vigor do Programa, prorrogáveis por mais 3 meses.

 

 

Condições para as empresas:

As ME ou EPP que contratarem linha de crédito no âmbito do PRONAMPE ficam obrigadas a:

  1. fornecer informações verídicas; e

  2. preservar, até 60 dias após o recebimento da última parcela do crédito, no mínimo, a quantidade de empregados que possuía em 19.05.2020 (data da publicação da Lei);

  3. caso não cumpram tais condições, terão o vencimento antecipado pelas instituições financeiras.

Outras condições:

  1. não poderão aderir às linhas de crédito citadas as empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil;

  2. os recursos recebidos no âmbito do PRONAMPE não podem ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios;

 

Desburocratização:

Com o intuito de facilitar o acesso às linhas de créditos, as instituições financeiras ficam dispensadas de exigir certidões de regularidade e eventuais comprovações, como as Comprovações de regularidade eleitoral e Certidões de regularidade trabalhistas, do FGTS, do INSS, do ITR, do CADIN, entre outros.

 

Garantias:

Deverá ser exigida do empresário garantia em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

 

Inadimplência:

No caso de inadimplemento, o Fundo Garantidor Operacional honrará o compromisso da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, e a instituição financeira que celebrou o contrato ficará responsável pela cobrança, devendo restituir ao FGO os valores recuperados.

 

Vetos da União:

O texto da Lei nº 13.999 previa outros aspectos, que foram vetados pelo Poder Executivo, a saber:

  1. a interação entre a Receita Federal e o Banco Central (que fere o instituto do sigilo);

  2. a carência de 8 meses para início do pagamento das parcelas, com atualização da dívida exclusivamente por aplicação da SELIC neste período;

  3. a prorrogação dos parcelamentos Federais perante a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 180 dias (foi alterado por IN em 90 dias);

  4. oferta do crédito no âmbito do PRONAMPE ainda que as empresas possuam anotações de restrição ao crédito ou protestos (possibilitando uma inadimplência muito maior).

 

 

Outros dispositivos da Lei 13.999:

 

Ainda neste diploma legal que institui o PRONAMPE, há mudanças em outro projeto de financiamento com estímulo ao microcrédito às pequenas empresas, o PNMPO.

 

Destacamos:

  1. passa a ser gerido pelo Ministério da Economia;

  2. o limite máximo de crédito passa de $ 200.000 para $ 360.000 (teto da ME na LC123/2006);

  3. autoriza a participação de Instituições financeiras que possuem plataforma eletrônica, agentes de crédito, correspondentes e ESC (Empresas Simples de Crédito).

 

Comentários finais:

O PRONAMPE institui as linhas de crédito citadas neste boletim, porém a oferta do crédito ainda depende da criação interna nas instituições financeiras, bem como a regulamentação do tema perante o Fundo Garantidor Operacional e o BACEN e, portanto, não têm aplicabilidade imediata.

De forma inédita, este tipo de linha de crédito é autorizado para sociedades de créditos, desde que regularmente autorizadas pelo Banco Central e CMN. Tal possibilidade muda o cenário onde os Bancos imperam, numa tentativa de aumentar o acesso das Micro e Pequenas empresas.

Por outro lado, está disposto que as instituições que fizerem adesão ao PRONAMPE terão que trabalhar com recursos próprios e arcar com 15% da inadimplência, fato este que torna o projeto desinteressante aos Bancos e de difícil adesão das sociedades de créditos, por não possuírem, muitas vezes, capital suficiente.

Sandra Elisa Ciofi

Graduada em Direito pela Federação da Faculdades Isoladas de Araraquara em 1996, pós graduada em Direito Empresarial pelo Instituto Nacional de Pós Graduação – INPG em 1998, pós graduada em Licitações e Contratos pela Uniseb em 2014.  Foi Assessora Financeira e Orçamentária em 2003 e 2004 na Câmara Municipal de Matão, onde realizava controle de execução das metas fiscais determinadas pelas LDO e LOA e Lei de Responsabilidade Fiscal. Exerceu Assessoria Jurídica no período de 2005 a 2011 na Câmara Municipal de Matão, onde participou ativamente das reformas do Código Tributário Municipal, Plano Diretor, Código de Obras e acompanhou juridicamente toda as Comissões de análises de projetos de Leis e Resoluções que tramitaram na Casa neste período. Atualmente é consultora jurídica, fiscal e tributária, atua em operações de auditoria e perícia.

 

Preparado por:

Daniel Portella

Graduado em Ciências Contábeis. Pós-graduado em Gestão Fiscal e Tributária pela Estácio Uniseb. Consultor contábil e tributário e professor de Contabilidade. Especialista em análise, reestruturação, compliance, contencioso e planejamento tributário. Experiência em Contabilidade de pequenas e médias empresas, gestão de custos e auditoria interna.

 

A JL Business preparou este boletim visando sumarizar o que é mais importante a você e sua empresa.

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