Boletim Informativo 10

JL BUSINESS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046 DE 28 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)

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A seguir uma abordagem sintética da MP para orientar as empresas dos mais diversos segmentos:

Para as empresas: Preservação do emprego e sustentabilidade das empresas.

MEDIDAS ADOTADAS

 

  1.  Teletrabalho.

  2. Antecipação de férias individuais.

  3. Concessão de férias coletivas

  4. Aproveitamento e a antecipação de feriados;

  5. Banco de horas;

  6. Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

  7. Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

 

NORMAS E REGRAS

 

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, contado da data de sua publicação, para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) relacionadas a trabalho e emprego.

Art. 3 º - Teletrabalho.

Considerasse teletrabalho qualquer serviço feito de forma remota ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, ficando dispensado da previa alteração no contrato de trabalho desde que não se configure trabalho externo prescrito no artigo 62, caput III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio 1943.

Regras; avisar o colaborador com 48 horas de antecedência, podendo ser por escrito ou meios eletrônicos.

Art. 5º - Antecipação de férias individuais e pagamento do 1/3.

As férias poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido, empregado e empregador podem até mesmo negociarem férias futuras por acordo individual escrito e o pagamento das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, e seu respeito 1/3 das férias pode ser paga até dia 20/12/2021 na qual se é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Regras: avisar o colaborador com 48 horas de antecedência, podendo ser por escrito ou meios eletrônicos, e em hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias, individuais ou coletivas, ainda não adimplidos, serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas, e em caso de pedido de demissão as férias gozadas de forma antecipada serão descontadas das verbas rescisórias devida ao emprego.

Art. 11º - Concessão de férias coletivas.

O empregador poderá conceder férias coletivas a todos os empregados ou por setores da empresa, podem as mesmas serem gozadas por prazo superior a trinta dias, ficando dispensado da previa comunicação ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943

Regras: avisar o colaborador com 48 horas de antecedência, podendo ser por escrito ou meios eletrônicos e o período de férias não pode ser menor de que 5 dias de gozo.

Observação: Disposto no § 1º do art. 5º, no art. 7º, no art. 8º, no art. 9º e no parágrafo único do art. 10 aplica-se às férias coletivas

Art. 14º - Aproveitamento e a antecipação de feriados.

O empregador poderá antecipar os feriados, federais, estaduais, distritais e municipais, até mesmo os religiosos e os feriados que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Regras: avisar o colaborador com 48 horas de antecedência, podendo ser por escrito ou meios eletrônicos detalhando quais feriados estão sendo antecipados.

Art. 15º - Banco de horas.

O empregador poderá interromper suas atividades e constituir o regime de banco de horas. Na compensação de horas do empregado referente ao período interrompido de suas atividades o mesmo poderá ter sua jornada estendida em até duas horas, respeitando o Art. 59 parágrafos 2 da Consolidação das Leis do Trabalho, na qual limita a duração diária de trabalho em até 10 horas, essa compensação poderá ser realizada até mesmo nos finais de semana, desde que se respeite o art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, este acordo de banco de horas poderá ser adotada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo.

Regras: através de acordo individual ou coletivo por escrito o banco de horas os mesmos terão validade de até 18 meses, contados partir da data do enceramento do período de que trata o art. 1º.

Art. 16º - Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

Durante o período que se refere art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos, complementares em exceção os exames demissionais, na quão só está dispensado caso o último exame médico ocupacional tenha sido realizado dentro de 180 adias antes da data de demissão, os exames ocupacionais periódicos de colaboradores em atividades presenciais, vencidos dentro do prazo estipulado no art. 1º poderá ser realizado em até 180 dias após seu vencimento. Fica suspensa pelo prazo de 60 dias a obrigatoriedade de treinamentos periódicos exigidos pelos órgãos regulamentadores de segurança e saúde no tratado, caso deseje os treinamentos podem ser realizados em modo de ensino a distância. 

Regras: a suspenção da obrigatoriedade não é válida para exame demissional e os exames que trata esse caput deveram ser realizados dentro de 120 dias a partir da data do enceramento do período de que trata o art. 1º. Os treinamentos periódicos exigidos pelos órgãos regulamentadores de segurança e saúde no tratado deverão ser realizados dentro de 180 dias após o encerramento que trata o art. 1º.

Art. 20º - Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS pelo prazo de 4 meses a partir das competências de abril, maio, junho e julho de 2021, e os recolhimento das competências que trata esse caput poderá ser recolhido em até 4 parcelas sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, iniciando a primeira parcela em setembro de 2021. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória e os certificados de regularidade emitidos antes da data da de publicação desta medida estão prorrogados por 90 dias.

Regras: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 20 será interrompida para o empregado dispensado, ficando o empregador obrigado a recolher os meses em aberto do mesmo.

 

Art. 29º - Todos os dispositivos desta medida provisória aplicam-se: a qualquer contrato de trabalho regidos pela lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, em exceção dos teletrabalhos nos termos do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, dispostas na Seção II do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Preparado por:

Jéssica Maximiano de Oliveira

 

Graduada em ciências contábeis e administração pela faculdade anhanguera 2013/2018, capacitada na esfera de departamento pessoal, com curso extensivo no direto do trabalho pela faculdade metropolitana 2019 e pela casa do contabilista 2018. Trabalhou como analista em um escritório com certificação ISO, onde realizava controle do departamento pessoal e auditoria em folha de pagamento. Atualmente é Analista de departamento pessoal, atua em operações e processos envolvendo o o tema/área.

 

A JL Business preparou este boletim visando sumarizar o que é mais importante a você e sua empresa.

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