Boletins Informativos

JL BUSINESS

SUMÁRIO

Nesta seção estamos disponibilizando boletins informativos, abordando assuntos atuais relacionados a Medidas Provisórias, Decretos, Instruções Normativas, leis Complementares que podem afetar seu negócio. Desfrute da leitura.

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MP 936 de 1.º de 1.º de Abril de 2020

Esta Medida Provisória aborda Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda que possibilita a redução ou suspensão da jornada de trabalho, com o pagamento de Benefício, pelo Governo Federal aos empregados. 

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MP 944 de 3 de Abril de 2020

Esta Medida Provisória aborda Programa Emergencial de Suporte a Empregos que possibilita para empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas o financiamento de folha salarial de seus empregados.

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Convênio ICMS n.º 16 de 3 de Abril de 2020

Este Convênio autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.

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Instrução Normativa nº 1.932, de 3 de Abril de 2020

Esta Instrução prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

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Portaria nº 201, de 11 de Maio de 2020

Esta Portaria prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

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Instrução Normativa n.º 1.950 de 12 de Maio de 2020

Esta Instrução prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

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Resolução CGSN n.º 155 de 15 de Maio de 2020

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEIem decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

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Lei 13.999 de 18 de Maio de 2020

Esta Lei institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.

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MP 1.046 de 28 de Abril de 2021

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

A JL Business preparou esta seção visando sumarizar o que é mais importante a você e sua empresa.

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